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GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Advocacia Geral do Estado de Minas Gerais​

AGE/Regional da Dívida Ativa não Tributária - ARE Divinópolis

 

Ofício AGE/AREDIVESCSETE nº. 1720/2025

Divinópolis, 02 de julho de 2025.

PARA:

TCE

 

 

ASSUNTO: PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE

CDA: 334/2016

PA: 811.166

EXECUTADO: ELIMARCIUS LACERDA COSTA

PROCESSO JUDICIAL: 0043261-41.2016.8.13.0123

 

 

Prezados,

 

Com nossos cordiais cumprimentos, em atendimento à solicitação do Procurador do Estado, Dr. Luiz Francisco de Oliveira, encaminho o formulário de PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE para a extinção do crédito.
Após o cumprimento, gentileza retornar com as informações para que possam ser encaminhadas ao procurador.

 

Atenciosamente,

 

 

 

Marcella Conceição de Castro

Servidora de Apoio Administrativo

Advocacia Regional do Estado em Divinópolis/MG

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Documento assinado eletronicamente por Marcella Conceição de Castro, Servidor (a) Público (a), em 02/07/2025, às 15:41, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
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Referência: Processo nº 1080.01.0058562/2025-42 SEI nº 117260125

Rua João Morato de Faria, 145  - Bairro Centro - Divinópolis - CEP 35500-615​